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Leis de Remuneração e Alterações

1. LC Nº 04 de 16 de dezembro 81 - Pensão PM - Compilada

2. LC nº 04 de 16 de dezembro de 1981- Dispoe sobre as pensões ORIGINAL

3. Lei 1.236 de 97 alterada pela 094 de 2001 e LC 247 de 17 de fevereiro de 2012

4. Dec. nº 3.064 de 29 de dezembro de 2011 - Fiscalização de Trânsito e Álcool Zero.pdf

5. Dec. nº 4.908, 4.909, 4.910, 4.911 e 4.912, todos de 2009.pdf

6. Dec. nº 4.911 de 25 de dezembro de 2009 - Regulamenta o Banco de Horas.pdf

7. Dec. Nº 7.207 - 2014 - GAP - BOPE e Ambiental

8. Dec. Nº 7.830 de 18 de junho de 2014 - VAM

9. Dec. Nº 7514 de 6 de maio de 2014 - diárias

10. LC nº 094 de 28 de junho de 2001 - ORIGINAL.pdf

11. LC nº 175 de 14 de julho de 2005 - Revoga dispositivos da LC 04.pdf

12. LC Nº 229 e 230 de 21 jul 2011 - Aumento nos vencimentos

13. Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (ISENÇÃO IR DOENÇAS GRAVES)

14. Lei nº 1.236 de 26 de agosto de 1997 - ORIGINAL.pdf

15. Lei Nº 7.713 - Isenção IR doenças graves

16. Lei nº 1.327 de 28 de fevereiro de 2000 - Altera a Lei de Remuneração do Pessoal da PM.pdf

17. Lei nº 1.432 de 17 de janeiro de 2002 - Altera dispositivos da Lei nº 1.236.pdf

18. Lei nº 1.631 de 04 de março de 2005 - Gratificação por Risco de Vida.pdf

19. Lei nº 1.691 de 21 de dezembro de 2005 - Plano de Permanência Voluntária.pdf

20. Lei nº 1.699 de 16 de janeiro de 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 1.236.pdf

21. Lei nº 1.704 de 26 de janeiro de 2006 - Vencimentos.pdf

22. Lei nº 2.016 de 07 de agosto 2008 - Altera a Lei nº 1.236.pdf

23. Lei nº 2.148 de 21 de setembro de 2009 - Cria o banco de horas da PMAC.pdf

24. Lei Nº 2.729 DE 22 de agosto de 2013 - risco de vida

25. Planilha de Vencimentos - PMAC Exercício 2013

26. Planilha de Vencimentos - 15-MARÇO de 2014 - Eq. GRV




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